Governo do DF cria novo regime jurídico para servidores públicos

Foto Ilustrativa

Proposta será votada pela Câmara Legislativa; DF tem 130 mil servidores.
Texto reconhece direitos de casais homossexuais e pune discriminação.

O governo do Distrito Federal criou um regime jurídico único com direitos e deveres dos servidores. O texto - veja a íntegraa a íntegra - foi assinado pelo governador Agnelo Queiroz na semana passada e tem que ser aprovado na Câmara Legislativa antes de entrar em vigor. O GDF espera que o texto seja votado ainda neste ano, para entrar em vigor já em 2012.

A proposta mantém todos os direitos já adquiridos em 57 leis do funcionalismo público local. Na hora da promoção de um servidor, por exemplo, serão avaliados fatores como pontualidade, frequencia e desempenho. O novo regime jurídico único reconhece as uniões homossexuais, que terão os mesmos direitos das uniões heterossexuais, como pensão e auxílio.

ratar mal, discriminar por cor ou sexo um colega ou cidadão pode gerar advertência, suspensão e até demissão para o servidor. O regime jurídico também prevê punições severas contra roubos de senhas, envio de vírus e de pornografia no ambiente de trabalho. Outra novidade é que o texto vai adotar a Lei da Ficha Limpa na contratação de servidores comissionados.

Fonte:www.g1.com.br